Termos de Uso

Operador e aplicação destes Termos

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma oficial de apostas em corridas de cavalos operada pelo Jockey Club do Paraná, entidade brasileira dedicada à organização e promoção do turfe e das apostas pari-mútuas, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

Operador: Jockey Club do Paraná
Sede: Av. Victor Ferreira do Amaral, 2299, Tarumã, Curitiba, PR, CEP 82800-000, Brasil

A Plataforma disponibiliza informações sobre corridas de cavalos e permite que usuários elegíveis participem de apostas pari-mútuas autorizadas, realizadas pelo Jockey Club do Paraná. Todos os serviços são prestados em conformidade com a legislação brasileira vigente, os regulamentos internos do Clube e as normas aplicáveis às apostas hípicas na modalidade pari-mútua.

Aceitação dos termos

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma do Jockey Club do Paraná, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os serviços.

Cadastro e conta

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone. A conta é pessoal e intransferível; você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. É permitida apenas uma conta por pessoa.

Requisito de idade (18+)

Os serviços destinam-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Verificamos a idade no cadastro e reservamo-nos o direito de solicitar documentos comprobatórios. Contas de menores de idade serão canceladas.

Verificação de identidade (KYC)

Para cumprir a legislação brasileira e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e regulamentação aplicável), podemos solicitar, a qualquer momento, documentos que confirmem sua identidade, idade, titularidade dos meios de pagamento e endereço. O processamento de saques pode ficar condicionado à conclusão dessa verificação. Contas com dados divergentes ou não confirmados podem ser suspensas até a regularização, e a recusa em fornecer as informações solicitadas pode impedir a continuidade do uso dos serviços.

Apostas pari-mutuel (rateio)

As apostas seguem o regime pari-mutuel (totalizador), previsto na Lei nº 7.291/1984 (Lei do Turfe), com fiscalização do MAPA e da Comissão de Corridas do Paraná. Nesse sistema:

• Os valores apostados em cada páreo formam um bolo por modalidade;
• Do bolo é deduzida a taxa aplicável, e o restante é dividido entre os acertadores (rateio);
• O valor pago por real apostado não é uma cotação fixa: depende do total apostado e só é conhecido no fechamento do bolo, após a largada;
• Este não é o regime de quota fixa (.bet.br) criado pela Lei 14.790/2023.

Apostas confirmadas geram um comprovante (pule) e, em regra, não podem ser canceladas após o fechamento das apostas do páreo.

Regras de liquidação de apostas

A liquidação das apostas segue exclusivamente os resultados oficiais homologados pela Comissão de Corridas do Paraná. No regime pari-mutuel, o rateio pago é apurado após o fechamento do bolo e a divulgação do resultado oficial, com a dedução da taxa aplicável. Em caso de páreo anulado, cavalo não-corredor (scratch) ou reembolso previsto em regulamento, os valores correspondentes são devolvidos conforme as regras da modalidade. As decisões dos comissários de corrida — incluindo desclassificações e alterações de colocação após exame — são soberanas para fins de pagamento. Erros manifestos de cálculo ou de sistema podem ser corrigidos, com o ajuste dos créditos ou débitos correspondentes.

Promoções e bônus

Eventuais promoções, bônus ou campanhas de incentivo, quando oferecidos, são opcionais e estão sujeitos a regras específicas divulgadas no momento de cada ação. Cada promoção pode ter requisitos de elegibilidade, prazos de validade, valores mínimos e condições de utilização próprios, que prevalecem sobre estes Termos naquilo que forem específicos. O Jockey Club do Paraná pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, bem como cancelar benefícios concedidos em caso de fraude, abuso, múltiplas contas ou descumprimento das regras aplicáveis. As apostas pari-mutuel seguem sempre o regime de rateio previsto em lei, independentemente de qualquer promoção.

Depósitos e saques

Todas as transações são realizadas em reais (R$), por meios brasileiros — Pix, boleto bancário, cartão de crédito/débito e transferência (TED). Não operamos com moeda estrangeira nem criptomoedas. Saques podem estar sujeitos a verificações de identidade e a prazos de processamento.

Tributos

Eventuais tributos incidentes sobre prêmios de apostas turfísticas observam a legislação brasileira vigente. Quando a lei exigir retenção na fonte, o valor correspondente será descontado do prêmio no momento do pagamento. O usuário é responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais pessoais decorrentes de ganhos, conforme as normas aplicáveis. Em caso de dúvida sobre a tributação de prêmios, recomenda-se a consulta a um profissional habilitado.

Conduta do usuário

• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Não tentar burlar mecanismos de segurança ou verificação de idade;
• Não criar múltiplas contas nem apostar em nome de terceiros.

Suspensão e encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de atendimento, respeitados eventuais saldos e obrigações pendentes. O Jockey Club do Paraná pode suspender ou encerrar contas, de forma temporária ou definitiva, quando houver indícios de fraude, uso indevido, informações falsas, criação de múltiplas contas, descumprimento destes Termos ou determinação legal ou regulatória. Sempre que possível e permitido, o titular será informado. Saldos legítimos e disponíveis serão devolvidos por meios de pagamento brasileiros, após as verificações de identidade e antifraude cabíveis.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marcas, logotipos, textos, imagens, layout, código e bases de dados — pertence ao Jockey Club do Paraná ou a seus licenciadores e é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito. O acesso à plataforma não transfere ao usuário qualquer direito sobre esses ativos, sendo concedida apenas uma licença limitada, pessoal e revogável de uso para as finalidades previstas nestes Termos.

Limitação de responsabilidade

Empenhamo-nos para manter as informações corretas e o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou isenta de erros. O Jockey Club do Paraná não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido da conta ou de decisões de aposta, que são de responsabilidade exclusiva do usuário.

Força maior

O Jockey Club do Paraná não será responsabilizado por falhas ou interrupções decorrentes de eventos fora do seu controle razoável, tais como falhas de energia ou de telecomunicações, indisponibilidade de provedores, ataques cibernéticos, determinações de autoridades, condições climáticas que afetem as reuniões, greves ou casos fortuitos e de força maior. Durante tais eventos, prazos e obrigações podem ser suspensos pelo período necessário, e as apostas afetadas serão tratadas conforme as regras da modalidade e as decisões da Comissão de Corridas.

Comunicações oficiais

As comunicações oficiais com o usuário ocorrem pelos canais cadastrados — especialmente e-mail e telefone — e pelos avisos publicados na própria plataforma. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as mensagens recebidas; comunicações enviadas aos dados informados no cadastro consideram-se recebidas. O canal oficial de atendimento é a página Fale Conosco e o e-mail contato@jockeypr.br.com.

Resolução de disputas e foro

Eventuais controvérsias serão tratadas primeiramente pelo nosso canal de atendimento. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir questões, salvo disposição legal em contrário.

Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas, e o uso continuado após a publicação implica concordância com a versão vigente.

Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A cláusula afetada será interpretada de modo a refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sem prejuízo da validade do restante do documento.

Acordo integral

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais regras específicas divulgadas na plataforma, constituem o acordo integral entre você e o Jockey Club do Paraná quanto ao uso dos serviços, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Informações de contato

Para dúvidas sobre estes Termos, sua conta ou as apostas, entre em contato pelo canal oficial:

Jockey Club do Paraná
Av. Victor Ferreira do Amaral, 2299, Tarumã, Curitiba, PR, CEP 82800-000, Brasil
E-mail: contato@jockeypr.br.com · Atendimento também pela página Fale Conosco.